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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para Prefeitura de Viçosa - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Maurício e Ricardo são moradores de uma mesma rua iluminação pública não funciona há meses. Coincidentemente, ambos vão, no mesmo dia e horário responsável pelo serviço de iluminação do município para pedir o restabelecimento de tal serviço. Ao chegarem, um funcionário os recepciona e percebe que a demanda de ambos é a mesma entanto, recusa-se a receber o requerimento verbal sobre o assunto, instruindo os munícipes a retornarem com requerimentos por escrito contendo: o órgão a que se dirige, a identificação do interessado, o domicílio do requerente, o pedido e seus fundamentos, com data e assinatura. Ambos os solicitantes retornam com apenas um requerimento devidamente identificado, datado e assinado, porém, novamente se recusa a receber a solicitação, e, dessa vez, motivou a recusa no fato de os solicitantes serem pessoas físicas, devendo individualizar seus requerimentos.
Com base nessa situação hipotética e nos preceitos da Lei nº 9.784/1999 que trata do Processo Administrativo correto afirmar que