Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201997468No que compete à lei complementar em matéria tributária, é incorreto afirmar:1457941201997468Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Lei Ordinária | Legislação Tributária | Empréstimos Compulsórios | Lei Complementar em Direito Tributário | Conceitos de Legislação Tributária | Normas Complementares TributáriasNo que compete à lei complementar em matéria tributária, é incorreto afirmar: AO Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e foi recepcionado materialmente pela Constituição da República Federativa do Brasil com status de lei complementar.BSomente a União pode, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios. CLei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. DCabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive no que se refere à definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos e as taxas, os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.ECabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200238349Direito TributárioSobre certidões de regularidade fiscal e / ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de acordo com o posicionamento dominante no Superior ...Questão 457941200287551Direito TributárioAssinale a alternativa em que a descrição, as atribuições e as características próprias do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estão correta...Questão 457941200628058Direito TributárioUm caminhão foi parado em um posto de fiscalização da Receita Estadual. Em uma das notas fiscais apresentadas pelo motorista, o funcionário da Receita...Questão 457941201041684Direito TributárioSobre os tributos municipais previstos na Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201225378Direito TributárioSão hipóteses de suspensão do crédito tributário:Questão 457941201575145Direito TributárioSobre o regime do ITBI, assinale a alternativa correta.Questão 457941201644892Direito TributárioDe acordo com o texto constitucional, são produtos da arrecadação dos tributos e receitas transferidas ao município de Itatiaiuçu, exceto:Questão 457941201908741Direito TributárioAnalise as afirmativas a seguir referentes aos impostosmunicipais.I. É tributável mediante ISSQn a locação de veículosautomotores, eis que esse tribut...Questão 457941202011699Direito TributárioSobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta.Questão 457941202022025Direito TributárioNo que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.