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O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada corresponde, nos termos ...
Para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exc...
Uma das funções do governo é contrabalançar os princípios da equidade e eficiência de forma a não criar incentivos perversos para os recipientes ou fi...
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município, constou um artigo permitindo a abertura de crédito suplementar até determinado valor. Tal...
O Prefeito do Município Beta prevê uma dotação orçamentária no projeto de Lei Orçamentária Anual para a realização de uma olímpiada de conhecimentos e...
Considere o enunciado a seguir para responder à questão. A Portaria Interministerial n.º 163 e suas alterações criaram regras para a consolidação das ...
A espécie de orçamento que se constituía como mero instrumento contábil e não enfatizava o planejamento da ação governamental, pois, em sua elaboração...
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos:
A receita pública que ingressa durante o exercício e que aumenta o saldo financeiro do órgão público transita pelo patrimônio, do Poder Público e cons...
Processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações de...