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As medidas cautelares que o TCM/PA pode adotar incluem I a indispon...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPCM-PA📚 Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas
#TCM Pará

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPCM-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCM Pará.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201997539
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará
As medidas cautelares que o TCM/PA pode adotar incluem


I a indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, de bens em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos danos em apuração ou apurados.

II a sustação do ato ou de procedimento, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.

III a requisição de documentos para apreciação prévia de sua legalidade.

IV o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Poder Legislativo ou do Poder Executivo e respectivas entidades da administração indireta, quando verificada a omissão no dever de prestar contas.

V o arresto dos bens dos responsáveis condenados em débito pelo tribunal.


Assinale a opção correta.  
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