A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC nº 101/2000)) prevê
uma série de restrições para a realização de certas despesas
públicas nos períodos finais de mandatos de chefes do Poder
Executivo.
Acerca desse tema e à luz da LRF, assinale a afirmativa correta.
A É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último ano do seu
mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a
serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito.
B No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do
chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do
Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o
referido Poder fica imediatamente proibido de receber
transferências voluntárias, inclusive aquelas relativas a ações
de educação, saúde e assistência social.
C A operação de crédito por antecipação de receita é proibida
no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
D No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do
chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do
Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o
referido Poder fica imediatamente proibido de contratar
operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento
da dívida mobiliária.
E É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal do Poder Executivo no último ano de
mandato do chefe do Poder Executivo.