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De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados...
A teoria da imprevisão resulta na aplicação de uma antiga cláusula, que se entende implícita em qualquer contrato de execução prolongada, segundo a qu...
A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos da administração pública direta e indireta que são norteadores e fundamentai...
Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos administrados: I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facili...
(Concurso Milagres/2018) O regime jurídico-administrativo é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração...
Assinale a opção correta sobre fundações públicas:
Em razão da classificação dos atos administrativos, relacione o tipo a sua definição: I.Ato vinculado II.Ato composto III.Ato extintivo IV.Ato nulo ( ...
O poder conferido ao administrador público para que pratique atos administrativos com liberdade de escolha, dentro dos limites permitidos por lei, é c...
Assinale a alternativa CORRETA: Quanto aos Poderes Administrativos:
(Concurso Milagres/2018) O Estado pode desempenhar algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não apenas pela administração direta. Est...