O Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais
que as utilizam para expor produtos e para bares e restaurantes que tenham a intenção de ocupar esses espaços
com mesas e cadeiras, com fins comerciais.
Com base na situação hipotética, o disposto na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a teoria do
ato administrativo, é correto afirmar: