O Prefeito do Município X pretende editar Decreto ...

Q: O Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais que as utilizam para expor produtos e para bares e restaurantes que tenham a intenção

A) por se tratar de espécie de ato administrativo e, portanto, incapaz de inovar na ordem jurídica, a edição do Decreto não pode ser precedida de consulta pública. | B) o Decreto não pode dispor sobre esse assunto, por se tratar de matéria sujeita à reserva de lei. | C) a consulta pública deve ser realizada e deverá ocorrer, preferencialmente, de forma presencial. | D) a edição de Decreto deve ser precedida de consulta pública. | E) o Decreto pode tratar do assunto, caso esteja disciplinando regras básicas definidas em lei.

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Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

O Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais que as utilizam para expor produtos e para bares e restaurantes que tenham a intenção de ocupar esses espaços com mesas e cadeiras, com fins comerciais.

Com base na situação hipotética, o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a teoria do ato administrativo, é correto afirmar:

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