Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale
a alternativa correta:
I. A vedação à cobrança de tributos instituídos pela
União no mesmo exercício em que foi publicada a lei
que os instituiu ou aumentou não abrange os
empréstimos compulsórios que visem atender a
despesas extraordinárias, decorrentes de
calamidade pública, de guerra externa ou sua
iminência.
II. É vedada a cobrança de IPTU antes de decorridos
noventa dias da data em que haja sido publicada lei
que o instituiu e fixou sua base de cálculo,
independentemente de ser ou não o mesmo
exercício.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja
uniforme em todo o território nacional, mas admitese a concessão de incentivos fiscais destinados a
promover o equilíbrio do desenvolvimento
socioeconômico entre as diferentes regiões do País.