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Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a opção correta.
Acerca do crédito tributário e das obrigações tributárias, julgue os itens a seguir.I A obrigação tributária principal refere-se ao dever de pagar o t...
Acerca de lançamento e responsabilidade, bem como da administração tributária, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no Código Tributário N...
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente.O princípio da isonomia tributária impõe que o tributo incida sobre as at...
Com base nas normas constitucionais tributárias, julgue o item a seguir.É vedado à União instituir tributo que incida sobre o patrimônio dos demais en...
Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.São limitações ao poder de tributar as imunidades, os princípios de direito tr...
Lei municipal determina que os corretores de imóveis e os oficiais de registro de imóveis comuniquem à fazenda pública, para efeito de fiscalização tr...
No tocante ao FUST, julgue o seguinte item.O sujeito passivo do FUST, contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela União, é o pres...
De acordo com a Lei n.º 11.196/2005, julgue o próximo item.Nos termos da citada lei, pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de de...
Em se tratando de empresa dedicada ao comércio de bens, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempr...