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Estritamente de acordo com o CPP, o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa,
No que concerne à prova em matéria de estado das pessoas, o CPP determina, no parágrafo único do art. 155, que
Em crime de ação penal pública, membro do Ministério Público, com fundamento no artigo 16 do Código de Processo Penal, formulou pedido de retorno do i...
Sônia sempre manteve uma vida correta. Contudo, em virtude da perda do emprego, no período da crise sanitária de covid-19, se viu em uma situação econ...
No tocante à Prisão Preventiva, além da observância dos fundamentos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução cr...
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito____________; o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação...
Assinale a alternativa correta em relação à Ação Penal.
A fiança
O artigo 7º da Lei Maria da Penha apresenta as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. São elas:
“As infrações penais de menor potencial ofensivo quando, por motivo de conexão ou continência, forem julgadas pelo Juízo Comum ou Tribunal do Júri, fi...