A respeito do regime de responsabilidade por custas, honorários
advocatícios e demais encargos financeiros na tutela coletiva de
conhecimento e na sua execução, a título coletivo ou individual,
de acordo com a legislação em vigor e com a jurisprudência do
STJ, assinale a opção correta.
A O condenado em ação civil pública deve, obrigatoriamente,
arcar com as custas e os honorários advocatícios,
independentemente de demonstração de má-fé.
B É vedada, em qualquer hipótese, a condenação ao pagamento
de honorários de sucumbência no caso de julgamento de
improcedência de ação de improbidade administrativa.
C Cabe ao requerido, desde que não seja beneficiário da
gratuidade de justiça, o adiantamento dos honorários periciais
em ação civil pública proposta pelo Ministério Público,
quando a prova tiver sido requerida pelo autor.
D Diferentemente do que ocorre com os legitimados públicos,
as associações privadas possuem o dever legal de adiantar
custas, emolumentos e honorários periciais nas ações civis
públicas que ajuizarem.
E São devidos honorários sucumbenciais em procedimento
individual de cumprimento de sentença decorrente de ação
coletiva que não tenha sido impugnado pelo executado.