Segundo a Lei nº 12.466 de 24 de
agosto de 2011, as Comissões Intergestores
Bipartite e Tripartite são reconhecidas como
foros de negociação e pactuação entre
gestores, quanto aos aspectos operacionais
do Sistema Único de Saúde (SUS). A
atuação das Comissões Intergestores
Bipartite e Tripartite tem por objetivo:
I - decidir sobre os aspectos operacionais,
financeiros e administrativos da gestão
compartilhada do SUS, em conformidade
com a definição da política consubstanciada
em planos de saúde, aprovados pelos
conselhos de saúde;
II - definir diretrizes, de âmbito nacional,
regional e intermunicipal, a respeito da
organização das redes de ações e serviços
de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das
ações e serviços dos entes federados;
III - fixar diretrizes sobre as regiões de
saúde, distrito sanitário, integração de
territórios, referência e contrarreferência e
demais aspectos vinculados à integração
das ações e serviços de saúde entre os
entes federados.
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