O tema servidores públicos,
também para o contexto dos Municípios, tem
parte importante do seu universo de princípios
e regras extraído da Constituição Federal, sendo
INCORRETO afirmar que:
A As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
B A lei estabelecerá os prazos de prescrição
para ilícitos praticados por qualquer agente,
servidor ou não, que causem prejuízos ao
erário, o que inclui as respectivas ações de
ressarcimento.
C A lei disporá sobre os requisitos e as
restrições ao ocupante de cargo ou emprego
da administração direta e indireta que
possibilite o acesso a informações
privilegiadas.
D Os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como
aos estrangeiros, na forma da lei.
E A administração fazendária e seus servidores
fiscais terão, dentro de suas áreas de
competência e jurisdição, precedência sobre
os demais setores administrativos, na forma
da lei.