Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201998572Para assegurar o exercício da função administrativa, são conferidos poderes à administração pública, destacando-se o hie...1457941201998572Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Jataí - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes AdministrativosPara assegurar o exercício da função administrativa, são conferidos poderes à administração pública, destacando-se o hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia. Nesse cenário, o poder de polícia refere-se Aà prerrogativa dos chefes do Poder Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.Bà prerrogativa do Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Cà faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Dà faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, exercida no âmbito dos órgãos e serviços da Administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200102538Direito AdministrativoSobre a hierarquia administrativa, há um poder conferido por lei ao agente público para expedir atos administrativos com liberdade na escolha de sua c...Questão 457941200159041Direito AdministrativoLeia o caso hipotético a seguir. No dia 20 de abril de 2021, F., servidora pública estadual, no exercício do cargo de professora, apresentou requerime...Questão 457941200348422Direito AdministrativoNo contexto dos direitos do administrado, qual direito é garantido ao interessado durante a tramitação do processo administrativo federal?Questão 457941200425219Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, é possível a aplicação da pena deQuestão 457941200440866Direito AdministrativoOs poderes administrativos são os responsáveis por definir limites e obrigações de cada instituição, cargo e procedimento existentes na administração ...Questão 457941200674212Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021, constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a ...Questão 457941200741400Direito AdministrativoLeia o texto a seguir.Com efeito, as várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios são distribuídas entre seus resp...Questão 457941200968756Direito AdministrativoNa Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, órgão é definido como:Questão 457941201564152Direito AdministrativoA Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especi...Questão 457941201705084Direito AdministrativoO gestor público atua em nome do interesse público. A ele são vetadas autopromoções e a concessão de privilégio a pessoas específicas. Essa afirmação ...