O inciso VI do artigo 167 da CF/88 diz que são vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de...

Conforme destacado no MCASP, a classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu...

Analise as assertivas abaixo: I- As receitas correntes são compostas, basicamente, dos recursos oriundos da cobrança de impostos. POR OUTRO LADO II- A...

Escolha a alternativa que preenche a lacuna e torna a definição abaixo correta. De acordo com o artigo quinto, parágrafo quarto da lei complementar nú...

De acordo com parágrafo segundo, do artigo segundo, da lei 4.320, de 17 de março de 1964, acompanharão a Lei de Orçamento os seguintes quadros, exceto...

No que tocante à Receita Pública, é CORRETO afirmar:

De acordo com o art. 2º, da Lei 4.320/1964, a Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política eco...

Nos termos do §1º, do art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelec...

No que se refere ao Orçamento Público, é INCORRETO afirmar:

O princípio orçamentário da exclusividade disciplina que a Lei Orçamentária (Orçamento) não conterá dispositivo que não seja exclusivamente relativo à...

Conforme o disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais...