Será INCOMPATÍVEL com a disciplina do exercício da atividade econômica, na Lei Orgânica do Município,

a sujeição do início de execução de obras e atividades de prestação de serviços à licença prévia e à aprovação de estudo prévio de impacto ambiental e socioenergético.

a instalação ou o desenvolvimento de qualquer nova atividade industrial comprovadamente poluidora, cabendo ao Poder Público incentivar a transformação do perfil industrial das empresas localizadas no Município para indústrias de menor impacto ambiental.

a outorga de permissão de uso em locais apropriados, inclusive vias e logradouros públicos, para os serviços de interesse da coletividade.

o estabelecimento de tratamento diferenciado para as microempresas, por parte do Poder Público, visando fomentar seu crescimento, por meio da simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.

a regulamentação do comércio ambulante por pessoa física e jurídica, nas vias e logradouros públicos, e da atividade mercantil transitória, em pontos fixos e em locais previamente determinados.

Será INCOMPATÍVEL com a disciplina do exercício da atividade econômica, na Lei Orgânica do Município,

A) a sujeição do início de execução de obras e atividades de prestação de serviços à licença prévia e à aprovação de estudo prévio de impacto ambiental e socioenergético. | B) a instalação ou o desenvolvimento de qualquer nova atividade industrial comprovadamente poluidora, cabendo ao Poder Público incentivar a transformação do perfil industrial das empresas localizadas no Município para indústrias de menor impacto ambiental. | C) a outorga de permissão de uso em locais apropriados, inclusive vias e logradouros públicos, para os serviços de interesse da coletividade. | D) o estabelecimento de tratamento diferenciado para as microempresas, por parte do Poder Público, visando fomentar seu crescimento, por meio da simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias. | E) a regulamentação do comércio ambulante por pessoa física e jurídica, nas vias e logradouros públicos, e da atividade mercantil transitória, em pontos fixos e em locais previamente determinados.

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