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Considerando a legislação específica sobre crédito público, é INCORRETO afirmar:
Com base na Lei n° 6.060/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018,
De acordo com o que estabelece a Lei nº 4.320/1964 a respeito da despesa orçamentária, considere as assertivas. I. É permitido o empenho global de des...
NÃO se considera renúncia de receita
Considere que o Estado pretenda contrair um empréstimo na forma de operação de antecipação de receita orçamentária (ARO), para fazer frente a déficit ...
A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado do Amapá ao art. 177, II...
Quanto à classificação das Despesas Públicas, considere as seguintes afirmações: I. Transferências correntes e Inversões financeiras são despesas corr...
Considerando a técnica de realização de despesa é correto afirmar que
Ao se referir às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101 de 2000 − limita os gastos dos governantes com a despes...
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser...