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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções em sede de improbidade não afastam ou prejudicam sanções civis ou criminais pelo mesmo fato.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Salvo disposição legal em contrário, os recursos interpostos em processos administrativos ...
A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, e sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alterna...
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração Pública também exerce função normativa.
No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item.Uma vez extinta a autarquia, seu patrimônio é revertido ao ente estatal que a criou.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.É vedada a adoção da forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da le...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão se...
No que concerne à discricionariedade e à vinculação, julgue o item. Não há ato administrativo totalmente discricionário, mas há ato administrativo tot...
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com o...
Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. A autoexecutoriedade, atrib...