Um Contribuinte possui duas inscrições
tributárias junto ao Município. Uma das
inscrições é como pessoa física e outra como
pessoa jurídica. O Contribuinte pretende
centralizar o recebimento de
correspondências emitidas pelo fisco
municipal no seu endereço residencial.
Assinale a alternativa que apresenta a
resposta ao pedido, com base no Código
Tributário Nacional: