Com relação aos princípios constitucionais tributá...

Q: Com relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da liberdade de tráfego permite, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. | B) O princípio da irretroatividade tributária veda que os Entes Federativos cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. | C) O princípio da progressividade não se aplica ao Imposto Territorial Rural (ITR). | D) O princípio da não cumulatividade, considerada a sistemática de créditos e débitos que lhe é inerente, é aplicável aos impostos PIS, COFINS e ICMS. | E) O princípio da anterioridade tributária veda a cobrança de tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Ano: 2013Banca: NC-UFPROrganização: COPELDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária

Com relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

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Com relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a ...

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