Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201999580Com relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.1457941201999580Ano: 2013Banca: NC-UFPROrganização: COPELDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Princípio da Anterioridade TributáriaCom relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.AO princípio da liberdade de tráfego permite, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. BO princípio da irretroatividade tributária veda que os Entes Federativos cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. CO princípio da progressividade não se aplica ao Imposto Territorial Rural (ITR).DO princípio da não cumulatividade, considerada a sistemática de créditos e débitos que lhe é inerente, é aplicável aos impostos PIS, COFINS e ICMS. EO princípio da anterioridade tributária veda a cobrança de tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003637Direito TributárioSobre a Competência Tributária atribuída aos entes federativos pela Constituição da República Federativa do Brasil, identifique como verdadeiras (V) o...Questão 457941200039394Direito TributárioSuspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:Questão 457941200097158Direito TributárioO imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Acerca desse trib...Questão 457941200524706Direito TributárioCom relação à obrigação tributária, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):( ) A obrigação tributária, assim como o la...Questão 457941201079690Direito TributárioCompete ao Magistrado estadual, no exercício de suas funções, decidir questões que versem sobre impostos relativos a:Questão 457941201444929Direito TributárioNos termos do art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, compete aos Municípios institu...Questão 457941201857514Direito TributárioSobre Princípios Constitucionais Tributários, Imunidades e Isenções Tributárias, assinale a alternativa correta.Questão 457941201880428Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta informação correta a respeito da remissão, uma das formas de extinção do Crédito Tributário.Questão 457941201899667Direito TributárioO ITR (Imposto Territorial Rural) é de competência da União. Há casos, entretanto, em que os Municípios ficam responsáveis pela sua arrecadação. Levan...Questão 457941202058011Direito TributárioEntende-se por lançamento tributário: