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Sobre a aquisição, concessão e gozo das férias dos servidores públicos do município de Três Passos, analise as assertiva...

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457941201999708
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Passos - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 18/2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Três Passos

Sobre a aquisição, concessão e gozo das férias dos servidores públicos do município de Três Passos, analise as assertivas abaixo, com base no que disciplina o Regime Jurídico do Município:


I. A concessão e o gozo das férias poderão ocorrer em até três períodos, entretanto, cada período

II. Havendo interesse da Administração Municipal, será facultado ao servidor converter 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário.

III. Não terá direito ao respectivo período aquisitivo de férias o servidor que, no seu curso, tiver gozado de licença para tratar de interesse particular.


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