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No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. Nas ações por atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e ...
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.A polícia judiciária, embora não se enquadre como atividade administrativa, prepara a atuação d...
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito de suas fases e modalidades, bem como quanto aos casos de dispensa e inexigibilidade de...
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.Os órgãos e as entid...
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.As sanções da Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza penal.
Quanto à organização da Administração Pública, julgue o iten.Corresponde à função administrativa propriamente dita e às atividades necessárias à prest...
Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente públic...
Julgue os item, relativo a agência executiva. As agências executivas distinguem‐se das agências reguladoras por não possuírem como tarefa precípua o c...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.Inexistindo ...
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsáve...