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Constitui-se o crédito tributário pela(o)
Em razão do alto custo, ocasionalmente o ajuizamento da ação de execução fiscal gera uma despesa maior do que o valor a ser cobrado. Por isso, a legis...
ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadu...
O imposto, de competência da União, cuja incidência independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou naci...
Os impostos que permitem ao contribuinte de direito a transferência do ônus financeiro do tributo a terceiros são classificados como
De acordo com a Lei n° 7.827/1989, constitui fonte de recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste o percent...
A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, quando realizada por sujeito passivo em débito tributário para com a fazenda pública, por cr...
No Direito Tributário, a certidão na qual consta a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a p...
Após sucessivos embates judiciais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) seria equiparada à União...
O empresário Y, dono de empresa que produz pneus, deixa de pagar o ICMS incidente sobre o transporte de seus produtos, realizado por sua companhia e o...