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A desapropriação
Com relação aos controles interno e externo, é correto afirmar que
Conjunto de normas de direito público próprias do direito administrativo e que condiciona a vontade da Administração (sujeição) e permite-lhe o exercí...
É uma característica dos contratos firmados pela Administração Pública:
Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que
A Súmula no 473, do Supremo Tribunal Federal – STF, enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam i...
A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem qualificadas, pelo Poder Público, como O...
A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública deve ser licitada na modalidade
Os atos administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em
No caso de uma sociedade anônima, cuja criação foi autorizada por lei, em que o Estado detém o seu controle acionário, é correto afirmar que