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No que se refere a recursos administrativos da administração pública, julgue o item a seguir.Enquanto o recurso interpos...

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457941202000196
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
No que se refere a recursos administrativos da administração pública, julgue o item a seguir.

Enquanto o recurso interposto tempestivamente não tiver sido decidido, o ato não produzirá efeito e, portanto, não causará lesão.

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