Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo
Itacolomi – PR – Das Atribuições Do Plenário,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao plenário, respeitando normas da
Constituição Federal, Constituição Estadual e da
Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi, a
seguinte atribuição legislar sobre tributos
municipais, bem como autorizar isenções e anistias
fiscais e a remissão de dívidas.
II. Compete ao plenário, respeitando normas da
Constituição Federal, Constituição Estadual e da
Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi, a
seguinte atribuição votar o plano plurianual,
diretrizes orçamentárias e orçamento anual dos
investimentos, bem como autorizar a abertura de
créditos suplementares e especiais.
III. Compete ao plenário, respeitando normas da
Constituição Federal, Constituição Estadual e da
Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi, a
seguinte atribuição aprovar os Códigos Tributário,
de Obras e de Posturas Municipais e demais Leis
Complementares.
IV. Compete ao plenário, respeitando normas da
Constituição Federal, Constituição Estadual e da
Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi, a
seguinte atribuição sugerir ao plenário e ao
Governo do Estado e da União medidas de interesse
do município.