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Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes administrativos.A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo leg...
A responsabilidade civil de concessionária de transporte rodoviário no exercício do serviço público é
Os cargos de direção e assessoramento superior (DAS) são considerados instrumentos importantes para o modelo de gestão estratégica adotado no Brasil, ...
Considerando os acordos, ressarcimentos ao erário, os juros de lei e a correção monetária incidentes sobre valores remuneratórios decorrentes de conde...
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.Na relação entre a administração e o administra...
A impossibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos deve ser considerada regra, cujas exceções estão previstas na Constituição Federal de 19...
No que se refere a atos infralegais editados pela administração pública federal, para regulamentar a aplicação de normas sobre licitação e contratos, ...
A legitimidade ativa para a propositura de ação popular — um dos institutos jurídicos responsáveis pelo controle da administração pública — é privativ...
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.De acordo com a lei, o processo administrativo pode...
O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse ...