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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.
Na lei orçamentária anual, os orçamentos fiscal, de
investimento e da seguridade social terão, entre suas funções,
a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo
critério populacional, quando forem compatibilizados com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.