Assinale a alternativa correta a partir do texto da Lei nº 11.340/2006, além dos
entendimentos que prevalecem na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
A Mari Orrana, 35 anos, chegou em casa e ficou chocada ao perceber que o seu cônjuge, Crakeison,
32 anos, havia subtraído os eletrodomésticos pertencentes a ela, provavelmente, para entregar a
algum traficante. No caso, é possível aplicar-se a regra de imunidade absoluta, prevista no artigo
181, inciso I, do Código Penal.
B O Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do princípio da insignificância às infrações penais
praticadas contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, limitando-se a fazê-lo sob o
aspecto da insignificância própria, mantendo a possibilidade de aplicação da insignificância
imprópria a tais casos.
C A Lei Maria da Penha elevou à condição de infração penal toda e qualquer forma de violência contra
a mulher, no âmbito doméstico ou da família, independentemente de coabitação.
D A regra de imunidade absoluta, prevista no artigo 181, inciso I, do Código Penal, não é passível de
ser estendida ao companheiro ou a relações homoafetivas.
E Maríndia foi vítima da contravenção penal de vias de fato, praticada pelo namorado Lacaio. Nessa
hipótese, é possível aplicar penas restritivas de direito ao caso, porque o artigo 44, inciso I, do
Código Penal, ao tratar das penas restritivas de direito, disse não serem cabíveis tais penas aos
crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Portanto, a proibição não deve ser
estendida às contravenções penais, sob pena de analogia in malam partem .