A Câmara de Vereadores do Município Beta, na qual o bloco de
oposição tinha maioria, inseriu em seu regimento interno a
previsão de que as leis complementares, caso aprovadas por três
quintos dos membros da Casa Legislativa, seriam promulgadas
pela Mesa Diretora, e, ato contínuo, publicadas.
Irresignado com o teor dessa emenda regimental, o Prefeito do
Município Beta consultou o Procurador-Geral do Município sobre
a possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de
constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Ao analisar a Constituição Estadual, este último agente constatou
a ausência de normas a respeito do processo legislativo.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale
a afirmativa correta.