O lançamento é o ato vinculado da Administração
Tributária que formaliza a constituição do crédito
tributário, sendo também o ponto de partida para a
cobrança do valor devido. A correta aplicação dos tipos
de lançamento e o respeito ao devido processo
administrativo fiscal são essenciais para garantir a
segurança jurídica e a legitimidade da atuação fiscal.
Com base na legislação tributária e nos procedimentos
administrativos relativos ao lançamento e à cobrança de
tributos, assinale a alternativa correta: