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A respeito da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.A indisponibilidade de bens poderá ser decretada, sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditó...
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.Nos processos administrativos disciplinares, pode o servidor comparecer sozinho...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.A imperatividade é um atributo inerente a todo ato administrativo.
Na fase de julgamento dos processos licitatórios, a verificação da conformidade das propostas
Um município pretende lançar um projeto para oferecer Internet 5G gratuita em espaços públicos. No entanto, não há servidores técnicos especializados ...
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o ite...
Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública. Quanto maior for o grau político da matéria, menos intenso deverá ser o contr...
Com relação a processo administrativo, julgue o item. A avocação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárqui...
A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriqu...
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...