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A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo o territ...

📅 2017🏢 IDECAN🎯 MS📚 Direito Sanitário
#Direito à Saúde#Fundamentos Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IDECAN no concurso para MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Direito à Saúde, Fundamentos Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202001030
Ano: 2017Banca: IDECANOrganização: MSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Direito à Saúde | Fundamentos Constitucionais
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Em seu artigo 2º está definido que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Com base nestas informações, analise as afirmativas e assinale a que NÃO se enquadra no que está disposto nos parágrafos do artigo citado.
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