A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em
todo o território nacional, as ações e serviços de saúde,
executados isolada ou conjuntamente, em caráter
permanente ou eventual, por pessoas naturais ou
jurídicas de direito público ou privado. Em seu artigo 2º
está definido que a saúde é um direito fundamental do
ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício. Com base nestas
informações, analise as afirmativas e assinale a que
NÃO se enquadra no que está disposto nos parágrafos
do artigo citado.