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Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não ...

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457941202001071
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos do Processo | Princípios Fundamentais da Jurisdição | Jurisdição

Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte.


Esse enunciado compreende os princípios:

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