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Direito Penal São elementos objetivos da relação de tipicidade
NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
A Lei de Drogas estabelece
Considere: I. As condutas descritas na Lei de Abuso de Autoridade constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalida...
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Ricardo e Saulo, sócios diretores de uma empresa de cosméticos com sede no estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2017, prestaram declarações falsas à...
Sobre a prescrição, é correto afirmar:
A remição pelo estudo
Retardar ou omitir ato de ofício, ou praticá-lo infringindo dever funcional,
O funcionário público que, se valendo dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública comete, em princípio, o crime de