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Quando a desconstituição do contrato administrativo provier de decisão emanada de autoridade investida na função jurisdicional, a hipótese é de
Com relação à desapropriação, é correto afirmar que
No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrati...
Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a ...
Considere as afirmações abaixo sobre as Parcerias Público-Privadas.I - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja i...
Considere as afirmações abaixo com relação aos prazos, segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pú...
Sobre a Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e d...
Com relação aos direitos do administrado perante a Administração, considere as afirmativas abaixo, tendo em vista a Lei nº 9.784/99. I - Ser tratado c...
Em relação às licenças concedidas ao servidor público federal (Lei 8.112/90), assinale a alternativa correta.