Ao conjunto autônomo de atribuições, deveres e responsabilidades qu...

No exercício do poder hierárquico, o chefe superior pode substituir-se ao subalterno, chamando a si as questões afetas a este. A tal atitude dá-se o n...

Após a lavratura do termo de ultimação da instrução de processo disciplinar, no qual 04 (quatro) servidores municipais foram indiciados, será feita a ...

É vedada a seguinte acumulação de cargos públicos:

Segundo a classificação dos atos administrativos, pelo critério dos destinatários, os regulamentos são considerados atos:

Quando um servidor público atua fora dos limites de sua competência, diz-se que ele comete abuso por:

O uso dos poderes administrativos pelos agentes públicos pode se dar de forma normal e anormal, também denominada de abusiva. No que se refere ao uso ...