O controle de convencionalidade

Q: O controle de convencionalidade

A) possui, ao contrário do controle de constitucionalidade, apenas a modalidade de controle concentrado, reservado ao Supremo Tribunal Federal, que o realizará de forma abstrata ou incidental em Recurso Extraordinário. | B) foi utilizado pelo Supremo Tribunal Federal em decisão paradigmática que reconheceu a inconstitucionalidade do crime de desacato por conflitar com a Convenção Americana dos Direitos Humanos. | C) é realizado por meio de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sempre que declara que a violação de direitos humanos decorre da incompatibilidade de uma norma nacional com um tratado internacional. | D) é reconhecido pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo que, no caso Almonacid Arellano e Outros vs. Chile, assentou-se que o controle deve considerar tanto os tratados quanto sua interpretação pela Corte. | E) não pode ser exercido em face do próprio texto constitucional, ainda que conflitante com os tratados internacionais, tal como decidiu o Supremo Tribunal Federal ao declarar a licitude da prisão civil do depositário infiel.

457941202002121

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

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