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Quanto aos Princípios e Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Com base na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e tomando como referência o seu art. 49, assinale a a...
Acerca do âmbito de aplicação da regulamentação do processo administrativo, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.
Com relação aos serviços públicos, é incorreto afirmar que:
Considere os itens abaixo:I) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha ...
Os Atos de Improbidade Administrativa, são tratados na Lei 8.429 de 2 de junho de 1992. Acerca dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilí...
Relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna, de acordo com a definição correspondente: 1 - Poder Vinculado 2 - Poder Discricionário 3 - Poder Hierárquico 4 ...
De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, (9.784/1999), Art.2º, a Administração deverá obed...
O conceito de Ato Administrativo engloba:
No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.