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Acerca dos atos administrativos e do controle judicial dos atos da Administração, assinale a alternativa correta.
Um adolescente, com catorze anos de idade, estudante de uma escola privada, foi aprovado no vestibular para medicina, mas não tinha concluído o ensino...
O Poder Público, preenchidas todas as exigências legais, ao conceder a particular licença para construção de imóvel (alvará), está no exercício do pod...
A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
No que se refere à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para prov...
Quanto às normas do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
No tocante à evolução das teorias que tratam da responsabilidade civil da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Nos casos de responsabilidade objetiva por risco integral, não se admitem...
No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.