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A violação de qualquer norma estabelecida na Lei Municipal nº 664/1...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Santa Leopoldina - ES📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Santa Leopoldina - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202002344
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
A violação de qualquer norma estabelecida na Lei Municipal nº 664/1990 — Código de Posturas do Município, quando levada ao conhecimento do Prefeito ou de outro servidor municipal competente, ensejará a lavratura de auto de infração. Com base nisso, analisar a sentença.


São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários da Prefeitura Municipal a quem tenha sido delegada essa atribuição (1ª parte). São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o Prefeito ou a quem seja delegada essa atribuição (2ª parte).


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