A Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu A...

Q: A Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu Art. 2º afirma: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidad

A) atuação segundo padrões éticos de improbidade, decoro e boa-fé.” | B) atuação conforme a lei e o Direito.” | C) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos coletivos.” | D) indicação dos pressupostos de direito que determinarem a decisão.”

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Ano: 2010Banca: IV - UFGOrganização: UFGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

A Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu Art. 2º afirma: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defe- sa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Para tanto, no Parágrafo único está definido que “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de

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