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À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.Encerradas as fases de julgamento e habilit...
No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.Ao final da fase de julgamento, o proces...
As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo ...
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item. Os particulares, por não se submeterem ao regime ético imposto aos servidores públicos, nã...
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no...
Julgue o item, relativo à responsabilidade civil do Estado. É cabível a responsabilidade civil do Estado em razão de atos emanados do Poder Judiciário...
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.A apuração é o objeto precípuo do processo administrativo disciplinar.
Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.O controle finalístico realizado pela administração direta ao...
Entende‐se por organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. A respeito desse tema, julgue o item.A descentralização pode ser realiza...