Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202002506Balizado pela Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públi...1457941202002506Ano: 2025Banca: IDECANOrganização: UFSBADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Balizado pela Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:AProceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. BExpor os fatos conforme a verdade. CAgir de modo temerário.DPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.EFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200008568Direito AdministrativoÉ sabido que Lei Federal 8.112/90 veda o recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, porém, em se tratando de forma in...Questão 457941200191011Direito AdministrativoA Administração Pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo ...Questão 457941200730881Direito AdministrativoA respeito dos atributos e da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200802776Direito AdministrativoSão Atos de Improbidade Administrativa, segundo a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992:Questão 457941200943552Direito Administrativo“Considere que um servidor ocupante de cargo comissionado tenha sido exonerado a pedido, sendo posteriormente condenado à pena de destituição pela prá...Questão 457941201092131Direito AdministrativoConsidere que uma autoridade pública tenha praticado um ato administrativo que extrapolou sua competência funcional, contudo visando preservar o inter...Questão 457941201190543Direito AdministrativoA doutrina explica que “Ato Administrativo é toda declaração unilateral de vontade do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada medi...Questão 457941201316061Direito AdministrativoA administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:Questão 457941201782572Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empreg...Questão 457941201940761Direito AdministrativoNo âmbito do direito administrativo, existem diversas prerrogativas conferidas ao Estado para fins de consecução do interesse público, como os chamado...