Julgue o item a seguir.O mérito administrativo é um conceito que limita a discricionariedade dos agentes públicos, exigi...

O Poder da Administração é Abstrato, é Instrumental, e quando o Estado realiza esse Poder, ele o faz por meio de Ato Administrativo.

Julgue o item a seguir.No contexto das noções de atos administrativos, suponha que o Governador do Estado emitiu um Decreto para regulamentar uma lei ...

Julgue o item que se segue. Em um município atingido por uma enchente, o servidor público municipal pode, de acordo com a lei, realizar contratações e...

Após a promulgação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece novas regras para licitações e contratos administrativos, um munic...

A Administração Direta é formada pelos órgãos públicos que fazem parte do Estado e exerce suas funções de maneira centralizada, enquanto a Administraç...

Julgue o item que se segue. O orçamento estimado da contratação pode ser mantido em sigilo, desde que devidamente justificado, contemplada a divulgaçã...

Julgue o item a seguir.A invalidação de um ato administrativo por desvio de finalidade é uma medida necessária para preservar a moralidade administrat...

Julgue o item subsequente. A ação regressiva é um instrumento jurídico que permite à administração pública buscar ressarcimento de prejuízos causados ...

Julgue o item subsequente. A prerrogativa reconhecida ao superior hierárquico de rever, em qualquer fase, os atos e decisões dos subordinados, é a car...

Julgue o item subsequente. Quando falamos em agentes públicos, estamos nos referindo a uma conotação genérica que engloba todas as pessoas físicas que...