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Quando o advento de uma legislação nova altera situação anteriormente consentida e formalizada pela prática de um ato ad...

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457941202002720
Ano: 2016Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Nova Ponte - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Quando o advento de uma legislação nova altera situação anteriormente consentida e formalizada pela prática de um ato administrativo, impedindo a permanência desse ato exarado pelo poder público, ocorre a chamada:
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