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O Decreto 7.508/11 dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação int...

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457941202002721
Ano: 2016Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Fronteira - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei Orgânica da Saúde | Sistema Único de Saúde (SUS)
O Decreto 7.508/11 dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. As instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos são denominadas:
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