O Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP) assim define as
receitas orçamentárias: “São disponibilidades
de recursos financeiros que ingressam durante
o exercício e que aumentam o saldo financeiro
da instituição. Instrumento por meio do qual se
viabiliza a execução das políticas públicas, as
receitas orçamentárias são fontes de recursos
utilizadas pelo Estado em programas e ações
cuja finalidade precípua é atender às
necessidades públicas e demandas da
sociedade”. A Lei nº 4.320/1964 define que os
itens da discriminação da receita serão
identificados por números de código decimal.
Convencionou-se denominar esse código de
natureza de receita. A classificação por
Natureza de Receita Orçamentária é composta
por um código de