Para efeito e nos termos da Lei de Responsabilidad...

Q: Para efeito e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à transferência voluntária, é correto afirmar que:

A) Algumas transferências voluntárias decorrem de determinação constitucional ou legal. | B) As transferências voluntárias não podem ser feitas com recursos de capital. | C) Transferência voluntária compreende a entrega de recursos correntes a entidades públicas ou privadas a título de auxílio ou assistência financeira. | D) A transferência voluntária pode se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista do ente beneficiário. | E) Uma das exigências para a realização de transferência voluntária é a existência de dotação específica.

457941202002839

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

Para efeito e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à transferência voluntária, é correto afirmar que:

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