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O princípio administrativo constitucional que determina que a Administração deve conceder igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem e...

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos...

Dispõe de ampla adoção de norma e medidas especificas que referem ao estado de perigo, seja ele presente ou futuro, que possam causar ameaça à seguran...

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), qual das seguintes afirmativas é correta?

João e José, policiais militares do Estado do Espírito Santo, abordam, durante uma operação rotineira, Sérgio da Silva. Os policiais solicitam documen...

A execução dos serviços públicos pode ser efetivada através de delegação do poder concedente, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de em...

Os princípios do direito administrativo são a base para as ações da administração pública. Sobre esse assunto, podemos afirmar que:

Os atos administrativos têm cinco elementos, entre os quais a competência a qual possui como característica ser de exercício:

Na matéria dos Contratos Administrativos, suas regras e desdobramentos, existe algo fundamental a se observar sobre os convênios administrativos. De q...

São exemplos de autarquias: I. Instituto Nacional da Propriedade Industrial II. Câmara dos Vereadores III. Banco Central do Brasil IV. Banco do Nordes...